Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República e princípios gerais da ordem econômica nacional (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, "caput" da Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

Mantida decisão que anula cláusula abusiva de seguro de vida.

O Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de um seguro de vida no valor de R$ 7.666,66 à família de um empregado que faleceu por insuficiência cardio-respiratória menos de 30 dias após ser admitido pela empresa que havia firmado contrato em grupo com a seguradora.

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Seguradora deve pagar indenização

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

Seguradora não pode mudar apólice sem anuência do segurado

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Confissão de crime gravada por telefone deve ser analisada caso a caso

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Juiz condena cooperativa médica a pagar despesas hospitalares

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Juíza condena Bradesco por "modelo cruel de gestão" contra os empregados

Construtora condenada a indenizar por problemas em obra residencial

STF concede liminar em Habeas Corpus a condenado por peculato

O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito próprio ou alheio.

Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente